Pela Promoção dos Direitos das Juventudes

Rede Ecumênica da Juventude (REJU)

Notícias

A Laicidade no Brasil: liberdades x privilégios

20-01-2016

Sem dúvida, a fé polemiza. Observando-se algumas manifestações públicas de cunho religioso, há possibilidades de se evidenciar o racismo, questões de gênero e de se encontrar uma série de intolerâncias. Essas evidências apresentam-se na contramão dos princípios das religiões, os quais se dão pela propagação de ideias de paz, justiça e esperança. Em 2015, no Brasil, debates intensos extrapolaram o cenário político representativo e passaram a fazer parte das conversas e posicionamentos do cotidiano.

Quando o Brasil, desde a instituição da República, passa a ser definido como laico, se presume um Estado que se mantém neutro nos assuntos religiosos, que garante a proteção e convivência pacífica das religiões e daqueles que não creem. Como consequência dessa postura, temos exercida a laicidade.

De forma distinta, o laicismo seria a decorrência de um Estado que, além de manter uma postura neutra, adotaria uma prática antirreligiosa.

Posturas assumidas no Congresso Brasileiro alertam que a laicidade não é um tema pacífico

O direito à liberdade de consciência, de crença ou de prática, consagrado no artigo 5º VI, da Constituição Federal é perpassado por polêmicas. Seguem exemplos que evidenciam o quanto estamos a passos lentos para a consolidação de um Estado laico de fato:

  • Projeto de Lei nº 2756/2011: trata do “exercício dos atos litúrgicos” por parte de clérigos. As religiões estabelecidas têm o direito de conduzir seus ritos, doutrinas e dogmas e seus atos litúrgicos de acordo com os ditames dos respectivos códigos religiosos. Isso legitima acusar de preconceito e discriminação toda e qualquer opinião que é tida como “homofóbica”, por exemplo (Araujo, 2015).
  • Projeto de Lei nº 2909/15: seriam nulos de pleno direito os atos administrativos e as decisões judiciais na parte em que estabeleçam restrições, modificações ou intervenções na área administrativa, fiscal, financeira ou de gerência de entidade religiosa. Ou seja, as organizações religiosas não mais se submeteriam ao regramento geral do Estado, como estão sujeitas todas as pessoas físicas e jurídicas. A proposta foi anexada ao projeto seguinte.
  • Projeto de Lei nº 1089/2015: assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência. Prevê que “líderes religiosos de qualquer denominação poderão ensinar a doutrina professada pela sua igreja, acerca de qualquer tema, de acordo com os textos sagrados por ela adotados. E ainda, faria que a divulgação, na esfera pública ou privada, de ideias contrárias a um determinado comportamento social ou a uma crença professada por determinado grupo, religioso ou não, desde que feitas sem incitação à violência, não constituiria ilícito civil nem penal. Tal proposta também foi anexada à outra PL, a que segue abaixo.
  • Projeto de Lei nº 6314/2005, mais antigo dos projetos: é proposto que se acrescente inciso ao art. 142 da lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso.

O que realmente está em disputa?                                                          

A questão se torna delicada quando a proteção a um direito se torna equivalente a privilégio. O que evoca desafios: como igualar em direitos as religiões que ainda buscam sentir-se parte e deixar de serem marginais à sociedade? Como romper com abismos e benefícios históricos, marcados pela forte presença cristã nas estruturas do Estado Brasileiro?

Se a finalidade da democracia é o respeito, a convivência entre as distintas opiniões que nela habitam, é necessário que se compreenda que as disputas só diminuem as chances de sucesso de uma sociedade mais justa.

Falar da laicidade do Estado não se trata de desafio simples, haja vista que o termo está em um campo de disputa.  Porém, o que disputamos? A liberdade? Percebe-se que não. Se luta pelo poder. Poder de impor e de ser algo que a sociedade brasileira jamais será: homogênea, tradicional e fundamentalista.

Se não for reconhecido que hoje o [RLC1] não é diverso, corre-se o sério risco de que a maioria permaneça na exclusão ou na linha da invisibilidade pelas instituições que as deveriam representar. E neste processo, quem perde legitimidade representativa é o próprio Estado. 

Nossa luta se faz por um Estado Laico de fato

É neste sentido que propomos nossa luta: para que de fato possamos pensar e ser reconhecidos como crentes e não crentes de maneira diversa. Estamos atentos e seguimos acreditando que, mesmo diante de uma articulação política que não nos representa, damos voz a todas ditas minorias sociais que, juntas, podem superar as violações de direito existentes.

E mesmo que esteja difícil a realidade, tentaremos a convivência. Conforme cita o teólogo Leonardo Boff (2006) sobre o legado de Paulo Freire “jamais seremos livres sozinhos; só seremos livres juntos. Minha liberdade cresce na medida em que cresce também a tua, e conjuntamente gestamos uma sociedade de cidadãos livres e solidários”.

Que o vestir branco, neste início de 2016, simbolize a coragem da luta diária que se faz nos espaços de direito e nos espaços religiosos e sociais. Que tenhamos paciência e persistência na busca pela superação das intolerâncias. E que o revestir branco se traduza no resultado da mistura e da diversidade, sinalizando caminhos possíveis de convivência, tolerância. E que na utopia se alcance o respeito.

 

Edoarda S. Scherer

 

Acompanhe o processo legislativo:

PL 2756/2011
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=528378

PL 2909/2015
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1712611

PL 1089/2015
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1199299

PL 6314/2005
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=308517&ord=1