Pela Promoção dos Direitos das Juventudes

Rede Ecumênica da Juventude (REJU)

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Sociedade Civil do Conjuve é contra a PEC 55 e contra a MP 746


Mesmo antes do Golpe institucional estabelecido no Brasil, os movimentos sociais já anunciavam que a tomada de poder por Michel Temer (PMDB) carregaria muito mais do que uma mudança na economia ou na gestão. É exatamente o que tem se consolidado: uma mudança também de paradigmas, e que começa justamente pela compreensão do papel do estado no desenvolvimento do país. 

Depois da tentativa de desmonte do MinC e dos ataques à artistas, Michel Temer e Mendonça Filho (DEM) propõem a Reformulação do Ensino Médio – por meio de Medida Provisória (MP 746) - ignorando um longo processo de debates que reuniram professores(as), notáveis da educação, o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho e o Fórum de Educação (que sofreram intervenção e foram desmontados), além de uma plataforma digital de participação para formação da nova Base Nacional Curricular Comum. A proposta do governo golpista vai na contramão de toda discussão anterior e demonstra sua própria falta de interesse na participação popular, como a escuta dos Conselhos de Estado e das(os) estudantes das ocupações. 

Dentre as muitas mudanças no currículo do Ensino Médio, algumas tem causado mais espanto, como a retirada da obrigatoriedade de matérias como Educação Física, Artes, Filosofia e Sociologia, além da especialização da grade curricular em determinadas áreas (como humanidades ou ciências da natureza) de acordo com a escolha do aluno antes de ingressar ao Ensino Médio. Essas medidas desconsideram todo trabalho pedagógico em torno da importância da interdisciplinariedade e de um conhecimento amplo na formação humana, além de tornarem ainda mais precoce a escolha das(dos) jovens para seu futuro campo profissional. Mas é, sobretudo, uma reformulação que busca afunilar a educação para um projeto tecnicista e mercadológico.

Em sua “Ponte para o futuro”, o governo de Michel Temer procura realizar um desmonte das políticas e garantias sociais presentes na Constituição de 1988. Isso evidencia-se na desarticulação do Ministério da Cultura e a desconstrução do projeto que orientou o Ministério da Educação em sua ampliação de Institutos Federais e Universidades e democratização do acesso para jovens pobres, negros e mulheres. E agora se amplia com a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241/PEC 55).

A PEC procura estabelecer um “Novo Regime Fiscal”, que se baseia em um congelamento do crescimento das despesas publicas vinculado à inflação por 20 anos. Enquanto as projeções demográficas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam para um aumento de 20 milhões de pessoas no mesmo período e um crescimento do PIB, os gastos públicos ficam congelados. 

Em síntese, esse projeto, como aponta o texto Austeridade e retrocesso, busca “retirar da sociedade e do parlamento a prerrogativa de moldar o tamanho do orçamento público, que passará a ser definido por uma variável econômica (a taxa de inflação), e impor uma politica permanente de redução relativa do gasto público” (2016, p. 10). Novamente, quem ganha com esse novo regime é o grande capital que “enxerga o Estado como concorrente quando esse ocupa setores que poderiam ser alvo de lucros privados, como saúde e educação” (2016, p. 10). Sem nenhum novidade, quem perde são os principais sujeitos e beneficiários dos serviços públicos: os mais pobres, entre eles as mulheres, a juventude, a população negra, as pessoas com deficiência, a população LGBT e as crianças e adolescentes. 

Junto a isso, como apresentado pela Consultoria do Senado no Boletim do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, a PEC 55 é inconstitucional. O “Novo Regime Fiscal” viola, entre outros cláusulas pétreas, o voto popular, porque as(os) representantes da população, democraticamente eleitos, no Congresso, Estados e União não poderão debater o teto de gastos de 2017 a 2036 (ARAÚJO JUNIOR, 2016). Teríamos candidatas(os) eleitas(os), mas sem poder de decisão e condução política do orçamento. Não nos parece novo que um dos efeitos da PEC seja a negação e a violação da soberania do povo. As medidas de Michel Temer - alçado ao poder por meio de um golpe de Estado - não passaram e não passariam pelo crivo das urnas. 

Sem um debate amplo com a sociedade, o governo de Michel Temer se sustenta na ficção da austeridade e corte do Estado como saída para a recuperação da atual crise econômica. Uma falácia que não possui base nos números recentes. Por exemplo, “a despesa do governo vem crescendo a um ritmo elevado e estável há tempos. As taxas médias de crescimento real do gasto do governo federal dos últimos quatro governos foram: FHC II (3,9%), Lula I (5,2%), Lula II (5,5%) e Dilma I (3,8%)” (Austeridade e retrocesso, 2016, p. 13). Contrariando a narrativa de Michel Temer e da mídia brasileira, pelas informações, o Governo Dilma foi o que menos ampliou os gastos do Governo Federal, com um equivocado ajuste fiscal conduzido pelo ministro Joaquim Levy, que resultou em uma queda de mais de 40% nos investimentos públicos no nível federal e em uma queda de 5,3% no gasto de custeio, sem resultados satisfatórios.

Como sociedade civil do CONJUVE, também acreditamos que “a solução mais razoável para tratar de um desajuste fiscal em meio a uma recessão é, portanto, estimular o crescimento, não cortar gasto [...]. [Por que] no fundo, a austeridade é principalmente um problema politico de distribuição de renda e não um problema de contabilidade fiscal. Os efeitos da austeridade afetam de forma distinta os diferentes agentes econômicos e classes sociais de forma que os mais vulneráveis, que fazem mais uso dos serviços sociais, são mais afetados” (Austeridade e retrocesso, 2016, p. 13).

Além disso, há outras soluções e mediações apresentadas no âmbito institucional para a atual crise econômica que vivenciamos, como (1) não constitucionalizar a política econômica por um período longo e com efeito recessivo; (2) evitar os retrocessos como a queda das despesas sociais reais por cidadão; (3) garantir a constitucionalidade da soberania do voto e o princípio democrático de que cada governo eleito defina a sua capacidade de atuação na economia; (4) estabelecer a prática da progressividade do sistema tributário, para que os ricos possam pagar mais impostos, de acordo com sua renda; (5) limitar em quatro anos de vigência para medida restritiva de política fiscal – período igual ao do Plano Plurianual (PPA).

Nós construímos e sempre defendemos a participação social, por isso repudiamos as medidas apresentadas pela PEC 55 e a MP 746, instituídas autoritariamente por um governo ilegítimo que atropela os debates da sociedade e retrocede no modelo pedagógico da educação e de Estado. Assim, apoiamos e incentivamos as ocupações das escolas e das Universidades em todo o país, em resistência ao retrocesso e a diminuição de direitos, especialmente para a juventude. A soberania é popular! 


Sociedade Civil do Conselho Nacional de Juventude
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