Pela Promoção dos Direitos das Juventudes

Rede Ecumênica da Juventude (REJU)

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PEC 171/93 - Justiça ou Vingança?

31-03-2015
“Crucifica-o, crucifica-o” foi o grito que se escutou ontem (31 de março) quando, por 42 votos a favor e 17 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votou favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta aprovação pode, de maneira arriscada, abrir precedentes para o enfrentamento a outras cláusulas pétreas da Constituição, como a garantia de Direitos Humanos.

Em um país onde o sistema carcerário é falido e as prisões mostram-se como centros de tortura e de tantas outras violações de direitos, sem a reabilitação como um horizonte possível; aliado ao fato de que a maioria desta juventude é jovem, pobre e negra, algo que revela o racismo institucional que estrutura a segurança pública em nosso país, esta notícia é profundamente lamentável. 

Pesquisas mostram que do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. Em 2013 foram apenas 0,5%. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres (http://bit.ly/1yBYdAg).

Antes de se pensar em punir e trancafiar os jovens em presídios superlotados é preciso garantir políticas públicas que ofereçam à juventude: educação de qualidade, saúde, lazer, perspectivas de trabalho. Trata-se, primeiro, da efetivação de duas importantes cartas de direitos: o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude, uma legislação que é reconhecida como modelo pela Organização das Nações Unidas (ONU). O caminho escolhido pela Comissão de Constituição e Justiça - com o decisivo apoio do presidente da casa Eduardo Cunha - sem um diálogo efetivo com a sociedade e com movimentos organizados, coloca-se como saída para a redução da violência, mas consideramos esta proposta uma falácia. Há exemplos na Alemanha e na França que mostram o contrário. Após reduzir a maioridade penal, a violência não diminuiu e estes países voltaram atrás em suas escolhas.

Neste debate, muitos mitos foram construídos, encobrindo marcas da realidade. Além dos citados anteriormente, um outro é a sensação de impunidade. No Brasil, as(os) adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas a partir dos 12 anos. Por essa escolha, o nosso país é uma das nações que mais cedo aplica tais atos em todo mundo. Junto a isto, ao pensar no cumprimento da justiça, não podemos estar orientadas(os) pela lógica da vingança e do ódio, mas da reintegração e ressocialização, colocando sobre o Estado o compromisso com políticas públicas para a juventude.

Diante do exposto, as igrejas e organismos ecumênicos que compõem ao Fórum Ecumênico Brasil (FEACT-Brasil) vêm a público manifestar seu repúdio à aprovação, em primeira instância, da redução da maioridade penal defendidas por alguns setores da sociedade e em tramitação no Congresso Nacional. Reafirmamos a necessidade de que a legislação em vigor aplique as medidas socioeducativas já previstas em lei de maneira eficaz junto às (aos) adolescentes infratores, a fim de que possam retornar ao convívio da sociedade sem se tornarem uma ameaça e um estigma, mas cidadãos plenamente reintegrados. 

Reafirmamos nossa posição: NÃO à redução da maioridade penal! 

Fórum Ecumênico ACT Brasil
Conselho Mundial de Igrejas - CMI
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Conselho Latino-americano de Igrejas do Brasil – CLAI Brasil
Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
Igreja Presbiteriana Unida do Brasil
Igreja Presbiteriana Independente do Brasil
Igreja Sirian Ortodoxa de Antioquia
Igreja Católica Apostólica Romana
Aliança de Batistas do Brasil
Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
Fundação Luterana de Diaconia - FLD
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Comissão Ecumênica dos Direitos da Terra - CEDITER
Centro Ecumênico de Serviço à Evangelização e Educação Popular - CESEEP
Centro Ecumênico de Evangelização, capacitação e Assessoria - CECA
Cento de Estudos Bíblicos - CEBI
DIACONIA
Rede Ecumênica da Juventude – REJU
Universidade Popular - UNIPOP
Comissão Ecumênica de Combate ao Racismo - CENACORA
Dia Mundial de Oração
Associação de Seminários Teológicos - ASTE
Programa de Formação e Educação Comunitária – PROFEC
Processo de Articulação e Diálogo - PAD

#KOINONIApordireitos #NãoÀReduçãoDaMaioridadePenal

Justiça maioridade penal