Pela Promoção dos Direitos das Juventudes

Rede Ecumênica da Juventude (REJU)

Notícias

Quatro anos do Estatuto da Juventude, e aí?

Eu acredito é na rapaziada
Que segue em frente e segura o rojão
Eu ponho fé é na fé da moçada
Que não foge da fera e enfrenta o leão
Eu vou à luta com essa juventude
Que não corre da raia a troco de nada
Eu vou no bloco dessa mocidade
Que não tá na saudade e constrói
A manhã desejada

Gonzaguinha

Tairine F. Pimentel - REJU PE
     Nathalia - REJU SC

A luta por políticas públicas de Juventude é no Brasil, um esforço de várias gerações. Nos anos 80 (Séc. XX) o processo de redemocratização do país e a mobilização à cerca da temática dos direitos da criança e do adolescente, nos legou a inclusão na Constituição Federal do artigo 227 e como desdobramento a elaboração do (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) abarcando adolescentes entre 15 e 18 anos. Em 1995, a Organização das Nações Unidas (ONU) elabora e aprova o (PMAJ) Programa Mundial de Ação para a Juventude e convoca os países-membros a pensarem estratégias para o presente e o futuro dos jovens, bem como a conceberem uma Política Nacional de Juventude. Nesse período, o contexto social brasileiro é marcado por uma explosão demográfica, em que jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos representavam 29% da população e pela escassez de políticas públicas específicas para esse segmento populacional (as poucas que havia, possuía um caráter assistencialista),sobretudo no que se refere ao jovem com idade superior a 18 anos, estes encontravam-se inseridos nas políticas sociais voltadas às demais faixas etárias.

A garantia dos direitos dos jovens passa pelo seu reconhecimento dos  mesmo, enquanto cidadãos e cidadãs, enxergando-os (as) como indivíduos (as) em desenvolvimento, com diferenças e identidades plurais. Processo esse que tem um dos marcos, a experiência do Orçamento Participativo de Juventude, instrumento pelo qual as (os) jovens puderam deliberar sobre a destinação de uma porcentagem do orçamento concernente a obras nas áreas de esporte, lazer e cultura; no município de Belém/PA,em 1996. 

Há quatro anos - após 10 (dez) anos de tramitação e com grande mobilização social,  no dia 05 de agosto de 2013, foi sancionada pela presidenta da República Dilma Roussef o Estatuto da Juventude. Os objetivos, principais, da lei são: proteção de direitos e deveres da juventude nacional, como: Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil. No parágrafo primeiro,do artigo primeiro,  dá a configuração para denominação de jovem, ou seja, ter entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, onde ressalta-se que o que adolescente, ou seja, pessoa entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, deverá ser assegurado pelo Estatuto da criança e do Adolescente.

O Estatuto vem reforçar os direitos fundamentais e garantias sociais assegurados com a Constituição Federal de 1988, porém com maior especificidade à juventude. Assim, o Estatuto da Juventude reafirma que o jovem é sujeito de direito e, por tanto, tem participação social e política garantidas. Dessa forma, há uma consolidação da democracia, uma vez que, a mesma se constrói com controle social.  O artigo 2º destaca a importância da participação do jovem na vida em sociedade como fundamental para sua emancipação. O que foi assegurado pelo Estatuto da Juventude, em 2013, mas precisamente no seu artigo 17, vem ao encontro da pauta da Rede Ecumênica da Juventude (REJU), conforme observa-se:

Art. 17.  O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
 I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
 II - orientação sexual, idioma ou religião

 III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.

A REJU, que foi fundada em 2007, trabalha com os eixos: sexualidades e lutas feministas; Estado laico e superação das intolerâncias; desenvolvimento e justiça socioambiental; enfrentamento ao extermínio da juventude negra e democratização das comunicações. Em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Juventude, deve ser assumido a fim de combater as diversas violações de direitos sofridas pelos jovens e promover um desenvolvimento integral a todo o jovem, onde respeite-se o momento e a condição de vida de cada um.

Segundo o autor do livro: A luta pelo Direito, R. Von Ihering (1872) a conquista dos direitos nunca foi uma concessão dos governos, mas uma luta constante dos povos para adquiri-los e preservá-los. A luta não seria um elemento estranho ao direito, mas sim uma parte complementar de sua essência e condição primordial para sua ideia. Os fundamentos dos direitos existentes hoje em sociedade, foi  indispensável impô-los pela luta àqueles que não aceitavam em tempos de outrora. Na visão do autor o direito não seria  uma ideia lógica, porém uma ideia de força, pois ao  mesmo tempo  que a justiça segura em uma mão a balança em que pesa o direito, empunha na outra a espada que serve para fazê-lo valer. Nesse sentido, o direito é um labor sem tréguas, não apenas dever dos poderes públicos, mas sim o de toda uma sociedade. Ao relacionarmos as ideias que o livro acima citado trás com o processo da aprovação do Estatuto da Juventude no Brasil iremos perceber uma relação de diálogo entre ambos.

O ano de 2003 foi  bastante significativo no que diz respeito ao tema da juventude, pois houveram  várias mobilizações da sociedade civil juntamente com o poder Executivo e Legislativo a nível nacional para discutir políticas públicas voltadas para juventude. É importante destacarmos a criação da Frente Parlamentar de Juventude cujo objetivo era acompanhar os projetos do Governo destinado ao segmento juvenil. Ainda no mesmo ano essa mesma frente criou a Comissão Especial de Políticas Públicas de Juventude que hoje  integra o Conselho Nacional de Juventude –CONJUVE.  

Ainda em 2003, medidas importantes foram realizadas na Câmera dos Deputados, como por exemplo, a elaboração da PEC da Juventude  que foi apresentada pelo deputado Sandes Júnior  (PP-GO) e relatada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Tramitou e foi aprovada sob o número 138/2003. O objetivo da PEC foi inserir a palavra “juventude”  no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da nossa carta constitucional, garantindo aos jovens a prioridade no acesso a direitos constitucionais como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura, que já são garantidos ás crianças, adolescentes e pessoas idosas. Esse texto da PEC foi importantíssimo para a criação do Plano de Juventude e o que temos hoje: Estatuto da Juventude.

Contudo, como diz o autor R. Von Ihering:

“O direito é uma ideia prática, isto é, designa um fim, e, como toda ideia de tendência, é essencialmente dupla, porque contem em si uma antítese, o fim e o meio. Não é suficiente investigar o fim, deve-se também saber o caminho que a ele conduz.” ( VON IHERING,1872, p.21 e 22).

A luta pela aprovação do Estatuto da Juventude foi um longo percurso de discussões e mobilizações, essa mesma PEC só foi aprovada em 2008 em dois turnos na Câmera dos Deputados, até maio de 2010 aguardava a aprovação do Senado Federal que também foi aprovada em dois turnos.           Mas o processo da aprovação do Estatuto da Juventude só foi possível após dez anos de muitas lutas. No dia 5 de Agosto de 2013, a Presidenta da República Dilma Rousseff sancionou o decreto que o  Congresso Nacional aprovou que criaria a Lei nº 12.852 de 2013. Esse marco nas políticas públicas de juventude não foi uma doação ao segmento juvenil, mas sim uma resposta às muitas reivindicações da sociedade civil. Logo no primeiro eixo dos direitos que o Estatuto da Juventude trás é importante analisarmos e contextualizá-lo com bastante rigor histórico.

O Direito à Cidadania, à Participação Social, Política e à Representação Juvenil, surge nesse contexto não por acaso ou invenção divina. É importante resgatarmos aqui o contexto histórico nacional que foi aprovado esse documento. Em junho do mesmo ano o Brasil passou por várias revoltas populares onde uma das principais bandeiras de reivindicação era a revogação da tarifa dos ônibus, a temática urbana estava sendo discutidas em várias cidades do Brasil.

Essas revoltas que aconteceram em São Paulo não foram nenhuma novidade, uma vez que se voltarmos uns dez anos  atrás iremos analisar várias organizações populares em outras cidades do Brasil que se juntaram para questionar a tarifa do transporte coletivo. Exemplos desses movimentos que tomaram as ruas desse país foram “A Revolta do Buzu”  em Salvador, onde uma série de manifestações foram desencadeadas em todo mês de agosto de 2003 por causa do aumento da tarifa do ônibus. Houve também manifestações em Florianópolis que ficou conhecida como “A Revolta da Catraca” onde os manifestantes ocupavam terminais e bloqueavam a ponte que dá acesso à ilha.

Um dos elementos  importantes que essas jornadas de revoltas populares nos trouxeram como aprendizado coletivo foi o modo horizontal de fazer política. As decisões nesses espaços são construídas com todos e todas que estão presentes, não existe uma hierarquia para prestarem conta, a utopia torna-se realidade, ou seja, a democracia  direta onde cada cidadão presente expõe sua opinião tornou-se uma prática dessas jornadas.

Esse modelo de fazer política que as revoltas populares traziam à principio foram incompreensíveis  não apenas aos governantes, e sim,  a própria academia brasileira.O que é super “natural”, uma vez que é difícil explicar um fenômeno social quando não se tem muitas certezas a respeito dele o que se tem são apenas suposições. A sociedade é dinâmica e essas vozes das ruas que estavam propondo ideias e práticas políticas mais horizontais representavam um perigo para a ordem social vigente, vejamos o que diz o livro Cidades Rebeldes: “ A organização descentralizada da luta é um ensaio para uma outra organização do transporte, da cidade e de toda a sociedade.” (2013, p.17).

Referências:

CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE. Conselhos de Juventude: Fortalecendo Diálogos, Promovendo Direitos. Disponível em:  <http://juventude.gov.br/articles/participatorio/00... Acesso  em: 20 jan 2016.

MARICATO, E. et al. Cidades Rebeldes: Passe Livre e As Manifestações que Tomaram As Ruas do Brasil. Boitempo: Carta Maior, São Paulo, 2013.

VON IHENRING, R. A Luta Pelo Direito. 2000. Disponível em: <http://www.libertarianismo.org/livros/rvialpd.pdf>... Acesso em: 16 jan 2016.